Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc003065
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Administrativo
Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa
- Ado Senado Federal, através de dois terços de seus membros.
- Bda Câmara dos Deputados, através de dois terços de seus membros.
- Cdo Congresso Nacional, através de dois terços de seus membros.
- Dda Câmara dos Deputados, através de um terço de seus membros.
- Edo Senado Federal, através de um terço de seus membros.