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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FCC 2013

Direito CivilParte Geral
Código
fc003085
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
  1. ANão dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor igual ou superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  2. BÉ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, e o prazo de decadência para postular a anulação é de 1 ano.
  3. COs negócios jurídicos benéficos e a renúncia não se interpretam estritamente.
  4. DAo titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
  5. ESalvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.
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GabaritoA — Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor igual ou superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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