Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc003105
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Execução de Mandados
De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
- Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Baprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.
- Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
- Ddispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
- Edispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.