Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc003192
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,
- Ao compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.
- Bdentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.
- Co compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.
- Dos autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
- Eo compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.