Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — FCC 2013
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- fc003195
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Com relação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idoso, considere:I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.II. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.III. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ouDefensor Público, sendo que, apenas quando referendada pelo primeiro é que terá efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.IV. Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, ainda que os seus familiares o tenham, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.V. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção erecuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e V.
- BII e III.
- CI, II, III e IV.
- DIII e V.
- EI, IV e V.