Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2013
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc003196
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- AO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- BO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- CA instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento de conduta.
- DInicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
- ETratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor notificar o fabricante.