Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc003198
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
A ação civil pública
- Aserá cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
- Bnão será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.
- Cserá cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.
- Dnão será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.
- Enão será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.