Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc003207
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
- Aalternatividade imprópria.
- Bsubsidiariedade.
- Cconsunção.
- Dalternatividade própria.
- Eespecialidade.