Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc003229
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de atoadministrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.A referida súmula vincula a atuação
- Ada Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida.
- Bda Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada,determinando que outra seja proferida.
- Cda Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial.
- Dapenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida.
- Eapenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.