Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc003234
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção
- Afederal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Bestadual no município, caso o Superior Tribunal de Justiça requisite a intervenção ao Governador do Estado.
- Cestadual no município, caso o Supremo Tribunal Federal requisite a intervenção ao Governador do Estado.
- Dfederal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal.
- Eestadual no município, caso o Tribunal de Justiça do Estado dê provimento à representação para prover a execução da ordem judicial.