Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2013
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe
- Código
- fc003240
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar no 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
- Ada sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
- Bda ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
- Cdo regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
- Dda tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Eda ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.