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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2013

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc003353
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.099/95,
  1. Apara a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  2. Bconsideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
  3. Ca suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
  4. Dhavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
  5. Eapenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.
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GabaritoA — para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

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