Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc003354
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:
- ANão se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
- BSalvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- CNo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- DO Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
- EA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.