Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FCC 2013
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- fc003360
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que
- Ao civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- Bem nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
- Ca prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Do preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
- Ea pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.