Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc003368
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
- Apresunção de inocência.
- Bdevido processo legal.
- Cin dubio pro reo.
- Destrita legalidade.
- Eprincípio da culpabilidade.