Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc003383
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se
- Acompatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal.
- Bcompatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
- Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal.
- Eincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.