Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc003384
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá
- Aao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.
- Bao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
- Cao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
- Dao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
- Eà Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.