Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc003385
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa
- Aconcorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.
- Bprivativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.
- Cprivativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.
- Dprivativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.
- Ede qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.