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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2013

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
fc003746
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2
Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.Em relação a preferências e privilégios creditórios:
  1. AOs títulos legais de preferência são os direitos reais e os direitos pessoais.
  2. BProcede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas forem equivalentes ao valor dos bens do devedor.
  3. CNão havendo título legal à preferência, esta dar-se-á nas habilitações de crédito mais antigas, por ordem de protocolo.
  4. DA discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
  5. EConservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, salvo se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
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GabaritoD — A discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

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