Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação EstadualLei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
- Código
- fc003776
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP, foi autuado pelo Fisco Paulista por desempenhar suas atividades sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como pela falta de pagamento do imposto, apurada pelo período de 2 anos em que esta situação irregular se verificou. Na data da lavratura do auto de infração, o total do débito fiscal lançado pelo Fisco somava R$ 50.000,00.Em sua defesa, o contribuinte apontou incorreção no cálculo da multa e dos juros, argumento aceito pelo órgão de julgamento, que acabou por reduzir o débito fiscal para R$ 18.000,00.(Dado: Valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP em 2012: R$ 18,44)Contra esta decisão, devidamente publicada no Diário Eletrônico, cabe recurso :
- Ade ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto,sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.
- Bde ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem,sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.
- Cvoluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento,sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.
- Dvoluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.
- Ede ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento,sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.