Questão de Legislação Estadual — Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS — FCC 2013
Legislação EstadualLei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS
- Código
- fc003780
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006.Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo:
- Aà saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
- Bà importação de mercadoria
- Cao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo.
- Dao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável.
- Eà saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.