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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo — FCC 2013

Legislação EstadualLei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
Código
fc003783
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil.NÃO resulta na inabilidade do documento a :
  1. Aemissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.
  2. Bemissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
  3. Cemissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.
  4. Dfalta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, quando exigido.
  5. Eexistência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.

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