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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc003792
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:
  1. Apossibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.
  2. Binício de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.
  3. Csuspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.
  4. Dsuspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada
  5. Enulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.

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