Questão de Legislação Estadual — Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) — FCC 2013
Legislação EstadualLei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
- Código
- fc004058
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação
- Ada Assembleia Legislativa.
- Bda Procuradoria Geral do Estado.
- Cdo Chefe do Executivo.
- Dda Procuradoria Geral de Justiça.
- Edo Defensor Público Geral.