Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fc004064
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
- Alivre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
- Blivre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- Cinviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- Dliberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
- Eliberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.