Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fc004067
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,
- Anão encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.
- Ba criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
- Cé inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.
- Das entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.
- Enão incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.