Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaA Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc004092
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Aa isenção em caráter não geral.
- Ba redução de metas fiscais de arrecadação.
- Co cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
- Da alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
- Eo parcelamento de crédito da dívida ativa.