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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
fc004103
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
  1. Aao Poder Judiciário.
  2. Bao Governador.
  3. Cà Assembleia Legislativa.
  4. Dao Ministério Público.
  5. Eao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
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GabaritoC — à Assembleia Legislativa.

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C

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