Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2013
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fc004105
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas
- Aauxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
- Bé subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.
- Cintegra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional.
- Dnão integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.
- Etem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.