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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2013

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc004135
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
  1. Aa lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
  2. Blei geral revoga lei especial anterior.
  3. Co desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
  4. Dquando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
  5. Esalvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.
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GabaritoA — a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.

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