Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc004147
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal
- Anão dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
- Bpoderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
- Cpoderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Dpoderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Epoderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.