Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FCC 2013
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fc004152
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será
- Aincompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
- Bcompatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
- Ccompatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.
- Dcompatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
- Eincompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.