Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FCC 2013
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fc004157
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que
- Aos integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.
- Bmembros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realiza- ção de concurso público para seu preenchimento.
- CProcuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.
- Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.
- Eos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas