Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc004158
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município. c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anteriorConsiderada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão
- Aserão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
- Bafrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros.
- Cafrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.
- Dafrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão.
- Eserão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, desde que o gasto com folha de pagamento seja de, no máximo, 80% da receita do órgão.