Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FCC 2013
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fc004230
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,
- Aas duas leis novas retroagem.
- Bapenas a lei que aboliu o delito retroage.
- Capenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
- Das duas leis novas não retroagem.
- Eas duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.