Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc004232
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
O crime de prevaricação
- Aexige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.
- Bpode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.
- Cé punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.
- Dnão se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contra a moral e os bons costumes.
- Eexige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.