Questão de Direito Tributário — Pagamento — FCC 2013
Direito TributárioPagamento
- Código
- fc004235
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão
- Ada concessão da tutela antecipada.
- Bdo depósito do montante que o autor entende devido.
- Cdo pedido de tutela antecipada.
- Dda propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
- Edo pagamento.