Questão de Direito Tributário — IPTU — FCC 2013
Direito TributárioIPTU
- Código
- fc004238
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
- Alegalidade.
- Banterioridade nonagesimal.
- Canterioridade anual.
- Dirretroatividade da lei tributária.
- Evedação ao confisco.