Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fc004240
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situação. Nesse caso,I. a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário.II. a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal.III. foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região.IV. é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipótese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BIII e IV.
- CI e III.
- DII e IV.
- EII e III.