Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FCC 2013
Controle ExternoSistema de Controle Externo
- Código
- fc004241
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar no 141/2012, com ênfase no que diz respeito
- Aà elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.
- Bao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
- Cà aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.
- Dàs transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.
- Eà aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.