Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc004242
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para
- Aapreciar as matérias apartadas dos pareceres prévios sobre contas municipais.
- Bjulgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.
- Cjulgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.
- Djulgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.
- Ejulgar exceções de suspeição.