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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2013

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
Código
fc004247
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  1. Afiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
  2. Bavaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
  3. Cemitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
  4. Dcomunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
  5. Ejulgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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