Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc004278
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que
- Ase trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.
- Bcabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.
- Cse aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.
- Dé, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.
- Ecompete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.