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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc004286
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,
  1. Anão cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.
  2. Bcaso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.
  3. Cobserva rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.
  4. Dobserva rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.
  5. Econstitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.

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