Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc004713
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
- Aconjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Bprivativa do Presidente da República.
- Cexclusiva do Congresso Nacional.
- Dprivativa da Câmara dos Deputados.
- Eprivativa do Senado Federal.