Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc004716
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
- Aprivativa da União.
- Bexclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal
- Ccomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Dconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Ecomum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.