Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc005018
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:“Repercussão geral - Entidade beneficente de assistência social - imunidade - contribuições sociais - artigo 195, § 7o , da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”Diante disso,I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal.À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.