Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisdição e competência — FCC 2013
Direito Processual do TrabalhoJurisdição e competência
- Código
- fc005024
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas, especialmente
- Aprocessar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
- Bjulgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.
- Cjulgar os agravos de petição.
- Djulgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.
- Eimpor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional.