Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc005114
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:
- Ajuntas comerciais.
- Bproteção à infância e juventude.
- Cdireito do trabalho.
- Ddireito tributário.
- Eprodução e consumo.