Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc005115
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e III.
- BII e IV.
- CI, II e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.